ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO    08/2003

 

 

Revoga o Decreto Legislativo n° 03, de 31.07.2002, que sustou os efeitos do Contrato

de concessão para exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado, celebrado entre o Estado do Espírito Santo e a Petrobrás Distribuidora S/A.

 

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº  1.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1° Fica revogado o Decreto Legislativo n° 03, de 16.07.2002, que sustou os efeitos do contrato de concessão para a exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado, celebrado entre o Estado do Espírito Santo e a Petrobrás Distribuidora S/A.

 

Art. 2°  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.07.2002, data da publicação do Decreto Legislativo n° 03/2002 no Diário do Poder Legislativo.

 

Palácio Domingos Martins, em 03 de julho de 2003

 

 

CLAUDIO VEREZA

Presidente

 

 

ANSELMO TOSE

  Secretário

 

 

PAULO FOLETTO

  Secretário

 

 

 

(Publicada DPL  -  04.07.2003)