ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/87

 

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e a Mesa promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º- Fica determinada a realização de consulta plebiscitária à população dos  distritos de Água Doce, Governador Lacerda de Aguiar, Vila Nelita e Santo Agostinho, Município de Barra de São Francisco, para verificar a concordância daquela população com a transformação dos referidos distritos no Município de Água Doce, Norte, com sede na atual Vila de Água Doce, na conformidade da representação dirigida a esta Assembléia Legislativa, com base na Lei Complementar nº 01, de 09 de novembro de 1967.

 

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em    de novembro de 1987.

 

 

DILTON LYRIO

Presidente

 

 

                         JOÃO GAMA

                                                                          1º Secretário

 

 

LUÍZ CARLOS PIASSI

 2º Secretário

 

 

 

 

(Publicado DOE –  06.11.1987)