ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

 

 

DECRETO LEGISLATIVO    09/2003

 

Susta os efeitos do Decreto nº 1.097-R, de 14.11.2002.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO  usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, XXVI do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº  1.600, de 11 de dezembro de 1991, promulga o seguinte Decreto Legislativo:

 

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 1.097-R, de 14.11.2002, de autoria do Governador do Estado, que determina aos órgãos da Administração Estadual se absterem do cumprimento às disposições contidas na Lei Estadual nº 7.304, de 29.8.2002.

 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 03 de julho de 2003

 

 

CLAUDIO VEREZA

Presidente

 

 

ANSELMO TOSE

  Secretário

 

 

PAULO FOLETTO

  Secretário

 

 

 

(Publicada DPL  -  04.07.2003)