EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 19 DE MAIO DE 2015.

 

Dá nova redação ao § 1º e acrescenta o § 19 ao art. 32 da Constituição Estadual para proibir o uso de logomarcas ou de quaisquer outros símbolos que identifiquem a gestão na Administração Pública e vedar a fixação da imagem de Chefe de Poder ou de Órgão nas repartições públicas.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O art. 32 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32. (...)

 

§ 1º A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidor público ou de partido político, ficando a administração pública direta do Poder Executivo Estadual e Municipal proibida de utilizar logomarcas, slogans, jingles, cores, frases, imagens ou quaisquer outros símbolos que guardem associação com a figura do gestor público ou de períodos administrativos.

 

(...)

 

§ 19. Fica vedada a fixação da imagem de Chefe do Poder ou de Órgão nas repartições públicas.”

(NR)

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 19 de maio de 2015.

 

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  20/05/2015.