EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 101, DE 15 DE JULHO DE 2015.

 

Dá nova redação ao caput do art. 63 da Constituição Estadual.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O caput do art. 63 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 63. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e aos cidadãos, satisfeitos os requisitos estabelecidos nesta Constituição.

 

(...).” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 15 de julho de 2015.

 

 

LUZIA TOLEDO

Presidente em exercício

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  16/07/2015.