EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 102, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015

 

Altera o art. 69 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O art. 69 da Constituição do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 69. (...)

 

§ 1º As proposições de iniciativa popular poderão ser subscritas por meio eletrônico, através da Rede Mundial de Computadores, a Internet.

 

§ 2º Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de noventa dias, garantida a defesa em Plenário por um de seus cinco primeiros signatários.

 

§ 3º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, desde que respeitado o prazo do § 2º, o projeto estará automaticamente inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 17 de novembro de 2015.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.P.L. de 19/11/2015.