EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015

 

Revoga o art. 145 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º Fica revogado o art. 145 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 18 de dezembro de 2015.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no DPL de