EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.

 

Altera o § 5º do art. 58 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O § 5º do art. 58 da Constituição do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58. (...)

 

(...)

 

§ 5º A Assembleia Legislativa reunirse-á, em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, para, no primeiro e terceiro anos da legislatura, eleger a Mesa, cujos membros terão o mandato de dois anos, sendo permitida ao Presidente a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente.

 

(...).” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Palácio Domingos Martins, em Vitória, 17 de outubro de 2016.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 18/10/2016.