EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

 

Dá nova redação ao § 2º do art. 57 da Constituição Estadual.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O § 2º do art. 57 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 57. (...)

 

(…)

 

§ 2º A Mesa da Assembleia Legislativa poderá encaminhar pedidos de informação, por escrito, aos Secretários de Estado, ao Presidente do Tribunal de Contas e ao Procurador Geral da Justiça, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, bem como a prestação de informações falsas.

 

(...).” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em Vitória, 19 de outubro de 2016.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

ENIVALDO DOS ANJOS

1º Secretário

 

CACAU LORENZONI

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.P.L de 20/10/2016.