EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 107, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Altera os arts. 192, 258 e 262 da Constituição Estadual, incluindo planos de reúso e reúso de águas dos recursos hídricos respectivamente.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do artigo 62, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os arts. 192, 258 e 262 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 192. Os municípios estabelecerão:

I - planos e programas para a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos, com ênfase aos processos que envolvam sua reciclagem;

II - planos e programas de conservação da água quanto ao uso racional, reúso, e destinação final.” (NR)

“Art. 258. A política de recursos hídricos e minerais, executada pelo Poder Público Estadual e estabelecida por lei, destina-se a ordenar o uso, o reúso e o aproveitamento racional, bem como a proteção e a conservação dos recursos hídricos e minerais, obedecida à legislação federal.

(...).” (NR)

“Art. 262. Constarão das leis orgânicas municipais disposições relativas ao uso, ao reúso, à proteção, à conservação e ao controle dos recursos hídricos.” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOMINGOS MARTINS, em 13 de março de 2017.

 

ERICK MUSSO

Presidente

RAQUEL LESSA

1ª Secretária

ENIVALDO DOS ANJOS

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DPL de 16.03.2017