EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 21 DE MAIO DE 1990.

 

Altera e acrescenta dispositivos ao artigo 174, da Constituição do Estado do Espírito Santo.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa da Assembléia, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, XXVIII, da Constituição Estadual, promulga a  seguinte Emenda Constitucional:

           

Artigo único - Altera-se a redação do parágrafo 1º, do art. 174, da Constituição Estadual e acrescenta no mesmo artigo um parágrafo 3º.

 

 Art. 174 - ...

           

§ 1º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos proveniente de contribuições sociais e outros recursos financeiros.

 

§ 2º -...

 

§ 3º - O  programa  suplementar  de  transporte  do  Município  atenderá exclusivamente aos educandos no ensino fundamental, nas creches e nas pré-escolas, e na forma excepcional, no ensino médio e superior.”

 

Palácio Domingos Martins, em 21 de maio de 1990.

 

ALCINO SANTOS

Presidente

 

RONALDO LOPES

1º Secretário

 

ARMANDO VIOLA

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24/05/1990.