EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 7 DE ABRIL DE 1999

 

Dá nova redação ao artigo 74, suas alíneas e parágrafos, e ao artigo 279, da Constituição Estadual.

 

Nota: ADI 1994 - 5 / ES - Entrada: 9.9.1999Acórdão: DJ 8.9.2006.

Requerente: Assoc. dos Membros dos TCs do Brasil - ATRICON.

Relator:  Min Eros Grau

Decisão Final (DJ 31.5.2006): O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, para suspender a  eficácia  do § 006 º do art. 074 e do art. 279, ambos da Constituição do Estado de Espírito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 017, de 07/04/1999, e de toda a Lei Complementar nº 142, de  04/02/1999, que promoveu  alterações na Lei Complementar nº 032 , de 19/01/1993, do mesmo Estado. Plenário, 24.5.2006.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

 

Art. 1º - O art. 74, suas alíneas, e seus parágrafos da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.74 - O Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo  o território estadual, exercendo, no que couber, as seguintes atribuições:

 

a) eleger seu Presidente e elaborar seu regimento interno;

b) organizar sua secretaria e serviços auxiliares;

c) prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários a seus serviços internos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

d) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, aos substitutos de Conselheiros, e aos servidores de sua secretaria.

 

§ 1º -  Os Conselheiros do Tribunal  serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

 

a) ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

b) possuir idoneidade moral e reputação ilibada;

c) ter notórios conhecimentos jurídicos, ou contábeis, ou econômicos e financeiros ou de administração pública, com mais de dez anos de exercício de função, ou de cargo público, ou de efetiva atividade profissional nas áreas referidas.

 

§ 2º -  Os Conselheiros do Tribunal de Contas serão escolhidos na seguinte ordem:

 

a) três, pela Assembléia Legislativa;

b) um, uma vez pelo Governador do Estado, e duas vezes pela Assembléia Legislativa, alternada e sucessivamente.

c) um, pela Assembléia Legislativa;

d) dois, pelo Governador do Estado com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre os substitutos de Conselheiros e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, indicados por este, em lista tríplice, segundo critérios de antigüidade e merecimento;

 

§ 3º - Os Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, e somente poderão aposentar-se quando tiverem exercido o cargo, efetivamente, por mais de cinco anos.

 

§ 4º - Os Conselheiros, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

§ 5º - Os Conselheiros, nas suas faltas e impedimentos, serão substituídos na forma determinada em lei.

 

§ 6º-  Os substitutos de Conselheiros, em número de sete, quando no efetivo exercício da substituição, terão as mesmas garantias e impedimentos do titular. (Dispositivo Declarado Inconstitucional por força do julgamento do mérito da ADIN nº 1994-5 / ES, em 31 de maio de 2006.)

Nota: ADI 1994 - 5 / ES - Entrada: 9.9.1999Acórdão: DJ 8.9.2006.

Requerente: Assoc. dos Membros dos TCs do Brasil - ATRICON.

Relator:  Min Eros Grau

Decisão Final (DJ 31.5.2006): O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, para suspender a  eficácia  do § 006 º do art. 074 e do art. 279, ambos da Constituição do Estado de Espírito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 017, de 07/04/1999, e de toda a Lei Complementar nº 142, de  04/02/1999, que promoveu  alterações na Lei Complementar nº 032 , de 19/01/1993, do mesmo Estado. Plenário, 24.5.2006.

 

§ 7º - Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e seus substitutos legais, farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício de seus cargos.”

 

Art. 2º   - O art. 279, da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 279 A investidura do Substituto de Conselheiro do Tribunal de Contas é para mandato de dois anos, após aprovação prévia do Plenário da Assembléia Legislativa, nomeado pela Mesa da Assembleia Legislativa, podendo ser reconduzido”.  (Dispositivo Declarado Inconstitucional por força do julgamento do mérito da ADIN nº 1994-5 / ES, em 31 de maio de 2006.)

Nota: ADI 1994 - 5 / ES - Entrada: 9.9.1999Acórdão: DJ 8.9.2006.

Requerente: Assoc. dos Membros dos TCs do Brasil - ATRICON.

Relator:  Min Eros Grau

Decisão Final (DJ 31.5.2006): O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, para suspender a  eficácia  do § 006 º do art. 074 e do art. 279, ambos da Constituição do Estado de Espírito Santo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 017, de 07/04/1999, e de toda a Lei Complementar nº 142, de  04/02/1999, que promoveu  alterações na Lei Complementar nº 032 , de 19/01/1993, do mesmo Estado. Plenário, 24.5.2006.

 

Art. 3º   - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Palácio Domingos Martins, em 07 de abril de 1999.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  08/04/1999.