EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 8 DE ABRIL DE 1999

 

Altera  o artigo 183 da Constituição Estadual.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando dos atribuições  que lhe são conferidas pelo Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

 

Art. 1º   - O artigo 183 da Constituição do Estado do Espírito Santo passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 183 - É dever do Estado, com a participação da sociedade civil, promover e proteger o seu patrimônio  cultural através de inventário, registro, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas possíveis de acautelamento, sendo de competência exclusiva do Governador do Estado os atos de tombamento e desapropriação de bens móveis e imóveis.”

           

Art. 2º   - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Palácio Domingos Martins, em 08 de abril de 1999.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  13/04/1999.