EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 29 DE JUNHO DE 1999

 

Revoga o artigo 177, da Constituição Estadual.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

 

Art. 1º   - Fica revogado o disposto no art. 177, da Constituição do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º   - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 29 de junho de 1999.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  06/07/1999.