EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 29 DE JUNHO DE 1999

 

Revoga o artigo 37 da Constituição Estadual.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.

        

Art. 1º - Fica revogado o artigo 37 da Constituição Estadual de 1989.

        

Art. 2º - Esta  Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 29 de junho de 1999.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  02/07/1999.