EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 02, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

 

Modifica  dispositivo do art. 74, parágrafo 2º da Constituição Estadual.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a  Assembléia Legislativa decretou e a Mesa da Assembléia, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, XXVIII, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

           

Art. 1º   - O parágrafo 2º do Art. 74 da Constituição do Estado do Espírito Santo de 05 de outubro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 74 - ...

 

§ 2º -  Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça  e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.”

 

Palácio Domingos Martins, em 11 de dezembro de 1990.

 

ALCINO SANTOS

Presidente

 

RONALDO LOPES

1º Secretário

 

WALDEMIRO SEIBEL

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  18/12/1990.