EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 23, DE 29 DE JUNHO DE 1999

 

Objetiva adequar à Constituição Estadual as alterações promovidas na Constituição Federal.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.

 

Art. 1º  - O art. 21 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21- A criação, a incorporação, anexação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consultoria prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, preservando-se, obrigatoriamente em todos os casos, a continuidade e a unidade histórico cultural do ambiente urbano.”

 

Art. 2º   - O art. 32 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também aos seguintes:

 

I - os  cargos,  empregos  e  funções  públicas  são  acessíveis  aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei;

 

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexibilidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

 

...

 

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, cheia e assessoramento;

...

 

VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

...

 

XI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

 

XII - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

...

 

XIV - é  vedada  a  vinculação  ou  equiparação  de  quaisquer  espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

 

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XII deste artigo e no art. 38, § 3º, e sujeitos aos impostos gerais;

 

XVI - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 3º, do art. 38, somente poderão ser fixados ou alterados por norma específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

 

XVII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XII deste artigo :

 

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de médico.

 

XVIII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;

 

XIX - somente por lei específica o Estado e os Municípios poderão criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

...

 

§ 4º -  A Lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios, regulando especialmente:

 

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

 

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e as informações sobre atos de governo, observado o disposto nos incisos X e XXXIII, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

III - a disciplina da representação contra o exercício  negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

...

 

§ 8º -  Os vencimentos e os subsídios dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia útil do mês de trabalho, corrigindo-se os seus valores, na forma da lei estadual, se tal prazo ultrapassar o décimo dia do mês subsequente ao vencido.

...

 

§ 10 -  Aplica-se aos servidores do Estado e dos Municípios, ocupantes de cargo público, o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX,  XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, do art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão  quando a natureza do cargo o exigir.

...

 

§ 13 -  A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo  ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

 

§ 14 -  A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre os seus administradores e o poder público, que tenha por objetivo a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

 

I - o prazo de duração do contrato;

 

II - os  controles  e  critérios  de  avaliação  de  desempenho,  direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

 

III - a remuneração do pessoal.

 

§ 15 - O disposto no inciso XII aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, do Estado ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

 

§ 16 -  É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 39 ou do art. 43, § 10, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.”

 

Art. 3º   - O art. 33 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33 - Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:”

 

Art. 4º   - O art. 38 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 38 - O Estado e os Municípios instituirão Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

 

§ 1º -  A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

 

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexibilidade dos cargos componentes de cada carreira;

 

II - os requisitos para a investidura;

 

III - as peculiaridades dos cargos.          

 

§ 2º -  O Estado e os Municípios manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos, um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos com os entes federados.

 

§ 3º -  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários de Estado e dos Municípios serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos XII e XVI, do art. 32.

 

§ 4º -  Lei do Estado e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XII, do art. 32.

 

§ 5º -  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o  Tribunal de Contas e o  Ministério Público Estadual, publicarão anualmente, até o mês de julho, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

 

§ 6º -  Lei do Estado e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

 

§ 7º -  A remuneração dos servidores públicos efetivos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.”

 

Art. 5º   - O art. 39 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 39 - Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, na forma do disposto no parágrafo único do art. 149, da Constituição da República Federativa do Brasil, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, bem como o disposto neste artigo.

 

§ 1º -  Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata esse artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:

 

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa  ou incurável, especificadas em lei;

 

II - compulsoriamente,  aos  setenta  anos  de  idade,  com  proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

 

III - voluntariamente, desde que cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

 

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

 

§ 2º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo

efetivo em que  se deu a aposentadoria  ou que  serviu de referência para a concessão da pensão.

 

§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se  der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

 

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais  que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

 

§ 5º - Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, inciso III, alínea a , para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das  funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

§ 6º - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

 

§ 7º - A lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.

 

§ 8º - Observado  o  disposto  no  art. 32,  inciso XII,  os  proventos  de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

 

§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal  será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

 

§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

 

§ 11 -  Aplica-se o limite fixado no art. 32, inciso XII, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

 

§ 12 -  Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

 

§ 13 -  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.”

 

Art. 6º   - O art. 41 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 41 - O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se der a aposentadoria.

 

§ 1º -  Integrará o cálculo do provento o valor das vantagens permanentes que o servidor público efetivo estiver percebendo e corresponderão à totalidade da remuneração.

 

§ 2º -  Considera-se  abrangida  pelo  disposto  no  parágrafo  anterior  a gratificação correspondente que o servidor público efetivo vier percebendo, por mais de dez anos, por opção permitida na legislação específica.

 

§ 3º -  Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência  social se compensarão financeiramente na forma prevista em lei federal.”

 

Art. 7º   - O art. 42  da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores públicos nomeados para o cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público.

 

§ 1º -  O servidor público estável só perderá o cargo:

 

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

 

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

 

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

 

§ 2º -  Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

 

§ 3º -  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

§ 4º -  Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.”

 

Art. 8º - O art. 43 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 43 - Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado.

...

 

§ 10 -  Aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 39, §§ 7º, 8º e 9º desta Constituição.

 

§ 11 -  Aplica-se ao militar o disposto no artigo 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, bem como no art. 14, § 8º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil.”

 

Art. 9º - Os incisos V e VI do art. 103 da Constituição Estadual passam a vigorar com  a seguinte redação:

 

“Art. 103 - ...

 

V - os subsídios dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso XII, do art. 32, e no § 3º, do art. 38

 

VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 39 desta Constituição;”

 

Art. 10 - O inciso III, do art. 104 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

           

“Art. 104 - ...

 

III - irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos incisos XII e XVI do art. 32, e no § 3º, do art. 38, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários;

 

Art. 11 - Fica acrescido o § 3º ao art. 106 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

 

“Art. 106 - ...

 

§ 3º -  O disposto no “caput”deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Pública Estadual ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”

 

Art. 12 - O inciso VI e a alínea b, do art. 108

 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 108 - ...

VI - propor ao Poder Legislativo, observado o disposto no art. 154 desta Constituição:

...

b) a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos Juízes, inclusive dos tribunais inferiores, quando criados, e dos serviços auxiliares;

 

Art. 13 - O art. 115 da Constituição Estadual passa a vigorar  com a seguinte redação:

 

“Art. 115 - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 154 propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, bem como a política remuneratória e os planos de carreira, e a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.”

 

Art. 14 - A alínea c do art. 119 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 119 - ...

 

c) irredutibilidade de subsídios, ressalvado o disposto nos incisos XII e XVI do art. 32, e no § 3º, do art. 38, sujeitos aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários;

 

Art. 15 - O art. 126 da Constituição Estadual, acrescido de mais um inciso, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 126 - São órgãos da administração pública encarregados especificamente da segurança pública e subordinados ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado da Segurança Pública:

 

...

 

III - o Corpo de Bombeiros Militar.

 

Art. 16 - O art. 127 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 127 - Os órgãos estaduais de segurança pública, referidos no artigo anterior, serão regidos por legislação especial que definirá suas estruturas, competências, direitos, garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes, de modo a assegurar a eficácia de suas atividades e atuação hamônica, respeitada a legislação federal.”

 

Art. 17 - O § 4º, do art. 130 da Constituição Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 130 - ...

 

§ 4º -  O Comando Geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre oficiais superiores da ativa, do último posto de seus respectivos quadros.”

 

Art. 18 - Fica acrescido o inciso X ao art. 152 da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

 

“Art. 152 - ...

 

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, do Estado e dos Municípios.

 

Art. 19   - O art. 154, da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

                       

“Art. 154 - ...

 

§ 1º -  A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou subsídio, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pêlos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

§ 2º -  Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas estaduais aos Municípios que não observarem os referidos limites.

 

§ 3º -  Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar, o Estado e os Municípios adotarão as seguintes providências:

 

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

 

II - exoneração dos servidores não estáveis.

 

§ 4º -  Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que o ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

 

§ 5º -  O servidor que perder o cargo  na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

 

§ 6º -  O cargo objeto da redução, previsto nos parágrafos anteriores, será extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dez anos.

 

§ 7º -  A lei disporá sobre as normas a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.”

 

Art. 20   - O inciso IV do art. 170 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 170 - ...

 

IV        - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

 

Art. 21   - O art. 209 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 209 - A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

 

I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;

 

II - a  sujeição  ao  regime  jurídico  próprio  das  empresas  privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

 

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios de administração pública;

 

IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários;

 

V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

 

Art. 22 - Fica revogado o inciso VI do art. 253 da Constituição Estadual.

 

Art. 23 - Fica revogado o art. 272 da Constituição Estadual.

 

Art. 24 - Fica revogado o art. 273 da Constituição Estadual.

 

Art. 25 - O art. 276 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 276 - O Estado e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre ambos, autorização a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.”

 

Art. 26 - O art. 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - O Estado do Espírito Santo, mediante acordo ou arbitramento, fará a demarcação de suas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações e compensações de áreas que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniências administrativas e a comodidade das populações limítrofes.

 

§ 1º - Os Municípios cujas linhas divisórias apresentam indefinições promoverão a demarcação das mesmas, mediante acordo ou arbitramento e respeitados, no que couber, os critérios constantes deste artigo.

 

§ 2º - Concluída a demarcação das linhas divisórias o Governador do Estado submeterá à Assembléia Legislativa o projeto de lei de divisão territorial do Estado.

 

Art. 27   - O art. 14, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos, bem como aos seus dependentes, que até a data da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

 

§ 1º - O servidor de que trata esse artigo, que tenha completado as exigências para a aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 39, § 1º, III, a , da Constituição Estadual.

 

§ 2º - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no “caput”, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo  com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão destes benefícios ou nas condições da legislação vigente.

 

§ 3º - São mantidos todos os direitos e garantias constitucionais vigentes à data de publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, aos servidores e militares,  inativos e pensionistas, aos anistiados e aos ex-combatentes, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto  no art. 32, XII, da Constituição Estadual, referentes à modificação e transição das normas de previdência.”

 

Art. 28 - Fica revogado o art. 49 e seus parágrafo, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 29 - O art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 52 - O Poder Executivo promoverá a regularização fundiária das áreas destinadas a assentamentos de trabalhadores rurais sob sua responsabilidade, através de títulos de concessão de direito real de uso, nos termos estabelecidos no art. 251 desta Constituição.”

 

Art. 30 - Fica incluído no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os artigos seguintes que vigoram com a seguinte redação:

 

Art. 58 - Observado o disposto no art. 39, § 10, da Constituição Estadual, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.

 

Art. 59   - Observado o disposto no art. 30 desta Emenda e ressalvado o direito a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com art. 39, § 3º, da Constituição Estadual, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente:

 

I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

 

II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

 

III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de :

 

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

 

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998,  faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

 

§ 1º -  O servidor de que trata este artigo, desde que atendido o disposto em seus incisos I e II, e observado o disposto no art. 30 desta Emenda, pode aposentar-se com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas às seguintes condições:

 

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

 

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco se mulher; e

 

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta  por cento do tempo que, na data desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

 

II - os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a setenta por cento do valor  máximo que o servidor poderia obter  de acordo com o “caput”, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento;

 

§ 2º -  Aplica-se ao Magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo.

 

§ 3º -  Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento.

 

§ 4º -  O professor, servidor do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data da publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no “caput”, terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério.

 

§ 5º - O servidor de que trata este artigo, que após completar as exigências para aposentadoria estabelecidas no “caput”, permanecer em atividade, fará jus à inserção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 39, § 1º, III, a, da Constituição Estadual.

 

Art. 60   - A vedação prevista no art. 32, § 10, da Constituição  Estadual, não se aplica aos membros de Poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação da Emenda Constitucional Federal nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas nesta Constituição, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 39 da Constituição Estadual, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o  § 11 deste mesmo artigo.”

 

Art. 31   - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 29 de junho de 1999.

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

JUCA GAMA

1º Secretário

JUCA ALVES

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  02/07/1999.