EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 24, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1999

 

Altera inciso XVII do artigo 91 da Constituição Estadual.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.

        

Art. 1º   - O inciso XVII do artigo 91 da Constituição Estadual passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 91 - ...

 

XVII       - Comparecer anualmente à Assembléia Legislativa para apresentar relatório sobre sua administração e responder a indagações dos Deputados.

 

Art. 2º   - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 16 de novembro de 1999.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  19/11/1999.