EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 13 DE ABRIL DE 2000

 

Dá nova redação às alíneas do § 2º , do art. 74, da Constituição Estadual.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional.

 

Art. 1º   - As alíneas do § 2º do art. 74, da Constituição Estadual, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 74 - ...

 

§ 2º - ...

 

a) 03 (três) pela Assembléia Legislativa;     

b) 01 (um) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa;     

c) 01 (um) pela Assembléia Legislativa;      

d) 01 (um), duas vezes pela Assembléia Legislativa, e uma vez pelo  Governador  do  Estado,  com  aprovação da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, alternada e sucessivamente;

e) 01 (um), pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre os Auditores ou membros do Ministério Público, indicado segundo os critérios de antiguidade e merecimento.” 

Nota: ADI 2409 - 4-5 / ES – Entrada: 12.2.2001 Acórdão: 24.5.2002.

Relator: Min. Sydney Sanches

Requerente: Procurador-Geral da Republica (CF 103, VI).

Decisão Final (DJ 2.8.2002): Perda do objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, em razão da revogação da norma impugnada nos autos.

 

Art. 2º   - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 13 de abril de 2000.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

JUCA GAMA

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  18/04/2000.