EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 03, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

 

(Norma Declarada Inconstitucional pela ADIN nº 486-7, em 24 de novembro de 2006).

 

Nota: ADI nº 486 - 7 ES – Entrada: 18.4.1991Acórdão: DJ 10.11.2006.

Relator: Min. Celso de Mello

Requerente: Procurador-Geral da República

Decisão Final (DJ 24.11.2006): Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação direta, nos termos do voto do Relator para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 03 de 11.12.90, do Estado do Espírito Santo.

 

 

Dá nova redação ao § 2º do Art. 62 da Constituição Estadual.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa da Assembléia, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, XXVIII, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

           

Art. 1º   - O § 2º do Art. 62 da Constituição Estadual do Espírito Santo, de 05 de outubro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 62 - ...

 

§ 2º -  A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos quatro quintos dos votos dos membros da Casa.”

           

Art. 2º   - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

        

Art. 3º   - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 11 de dezembro de 1990.

 

ALCINO SANTOS

Presidente

 

RONALDO LOPES

1º Secretário

 

WALDEMIRO SEIBEL

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  18/12/1990.