EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39, DE 19 MAIO DE 2002

 

Altera a redação do art. 32 e do art. 146 da Constituição Estadual.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

 

Art. 1º   O art. 32 da Constituição Estadual do Espírito Santo, de 05 de outubro de 1989, passa a viger contendo os incisos XXIV e XXV com as seguintes redações:

           

“Art. 32 - ...

 

XXIV – É vedada a contratação, a manutenção de contratos, a realização de qualquer espécie de pagamento, repasse, a concessão de incentivos, benefícios, privilégios ou qualquer outro tipo de vantagem a pessoas jurídicas, que estejam em situação irregular para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, enquanto durar essa situação, importando em crime de responsabilidade a inobservância do disposto no presente inciso. Dispositivo Revogado pela Emenda Constitucional nº. 43, de 07 de julho de 2003.

 

XXV - Os créditos devidos a particulares somente serão pagos mediante prévia comprovação da situação de regularidade dos mesmos para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal.” Dispositivo Revogado pela Emenda Constitucional nº. 43, de 07 de julho de 2003.

 

Art. 2º   O art. 146 da Constituição Estadual do Espírito Santo, de 05 de outubro de 1989, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 146 -  É vedada ao Estado a retenção ou qualquer restrição à entrega dos tributos ou de outros recursos devidos ou destinados ao Município, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, importando crime de responsabilidade a sua retenção por prazo superior a quinze dias do seu real recebimento no caixa do Estado. 

 

§ 1º - O Município que verificar a existência de algum credor seu em situação irregular para com a Fazenda Estadual terá a entrega dos valores de que trata o “caput” condicionada à retenção e repasse ao caixa do Estado do valor correspondente ao débito de seu credor regularmente inscrito em dívida ativa. Dispositivo Revogado pela Emenda Constitucional nº. 43, de 07 de julho de 2003.

 

§ 2º - A condição de que trata o parágrafo anterior limitará a entrega tão somente no valor da dívida do Município com o credor ou ao valor do débito deste para com a Fazenda Estadual, conforme for mais benefício ao Município, devendo todo o restante ser entregue na forma do “caput”.” Dispositivo Revogado pela Emenda Constitucional nº. 43, de 07 de julho de 2003.

 

§ 3º -  A Lei poderá condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, nos termos do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.

 

Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 16 de Maio de 2002.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

Presidente

 

GILSON GOMES

1º Secretário

 

JUCA ALVES

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  20/05/2002.