EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 22 DE ABRIL DE 2003

 

Altera a redação do § 5º do art. 58 da Constituição Estadual.

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

 

Art. 1º   O § 5º do art. 58 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58

 

§ 5º -  A Assembléia Legislativa reunir-se-á, em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, para, no primeiro e terceiro anos da legislatura, eleger a Mesa, cujos membros terão o mandato de dois anos, proibida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, inclusive na legislatura seguinte."

 

Art. 2º   O art. 58 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:

 

“Art. 58 (...)

 

§ 8º - A eleição para a Mesa da Assembléia Legislativa ou o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida dar-se-ão por votos nominal e aberto."

 

Art. 3º   Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 22 de Abril de 2003.

 

CLÁUDIO VEREZA

Presidente

 

ANSELMO TOSE

1º Secretário

 

PAULO FOLETO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  24/04/2003.