EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 04, DE 16 DE JUNHO DE 1993

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa da Assembléia , usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, XXVIII, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

        

Art. 1º   - O § 4º do Artigo 58 da Constituição do Estado do Espírito Santo, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 4º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Assembléia  Legislativa reunir-se-á em sessão solene;

 

I - No dia 1º de janeiro subsequente à eleição, para receber o compromisso de posse do Governador e do Vice-Governador;

 

II - No dia 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para dar posse aos Deputados eleitos;

 

III - No dia 15 de fevereiro subsequente à eleição, para inaugurar a legislatura e, nos três anos seguintes, para a instalação da sessão legislativa ordinária.”

           

Art. 2º - Esta  Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

        

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 16 de junho de 1993.

 

MARCOS MADUREIRA

Presidente

 

ULYSSES ANDERS

1º Secretário

 

JOÃO COSER

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  21/06/1993.