EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2003

 

Dá nova redação ao § 2º do art. 49, aos incisos X e XXIV do art. 56 da Constituição Estadual.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º   O § 2º do art. 49 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 49 (...)

 

§ 1º (...)

 

§ 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal.

 

§ 3º (...)." (NR)

 

Art. 2º  Os incisos X e XXIV do art. 56 da Constituição Estadual passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 56 (...)

 

X - iniciar o processo legislativo para a fixação do subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153,III, 153, § 2º, I,  todos da Constituição Federal;

 

(...)

 

XXIV - iniciar o processo legislativo para a fixação do subsídio dos Deputados Estaduais de acordo com o § 2º do artigo 49;

 

(...)." (NR)

 

Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 03 de julho de 2003.

 

CLÁUDIO VEREZA

Presidente

 

ANSELMO TOSE

1º Secretário

 

PAULO FOLETO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  21/05/1990.