EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43, DE 3 DE JULHO DE 2003

 

Revoga os incisos XXIV e XXV do artigo 32 e os §§ 1º e 2º do artigo 146, da Constituição Estadual.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º  Ficam revogados os incisos XXIV e XXV do artigo 32 e os §§ 1º e 2º do artigo 146, da Constituição Estadual, introduzidos pela Emenda Constitucional n.º 39, de 16.05.2002.

 

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 03 de julho de 2003.

 

CLÁUDIO VEREZA

Presidente

 

ANSELMO TOSE

1º Secretário

 

PAULO FOLETO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  07/07/2003.