EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 44, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003

 

Altera o “caput” do artigo 44 da Constituição Estadual.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º  O "caput" do artigo 44 da Constituição Estadual, de 31.10.1989, passa a vigorar como a seguinte redação:

              

"Art. 44. O exercício das funções de Policial Militar e de Bombeiro Militar é privativo do servidor público militar de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de provas e títulos, submetido a curso de formação específica." (NR)

 

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 11 de setembro de 2003.

 

CLÁUDIO VEREZA

Presidente

 

ANSELMO TOSE

1º Secretário

 

PAULO FOLETO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  12/09/2003.