EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003

 

Inclui entre as competências das comissões da Assembléia Legislativa a discussão e votação de projetos de lei.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

                                 

Art. 1º  O § 2º do artigo 60 da Constituição do Estado do Espírito Santo fica acrescido de mais um inciso com a seguinte redação:

 

Art. 60 - ...............................

 

§ 1º - .....................................

 

§ 2º - .....................................

 

XI   - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de 1/5 (um quinto) dos membros da Casa."

 

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 09 de outubro de 2003.

 

CLÁUDIO VEREZA

Presidente

 

ANSELMO TOSE

1º Secretário

 

PAULO FOLETO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  13/10/2003.