EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003

 

Dá nova redação ao inciso V do artigo 91 da Constituição Estadual.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º  O inciso V do artigo 91 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 91 - (...)

 

V - dispor, mediante decreto, sobre:

 

a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

 

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

 

(...)." (NR)

 

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

           

Palácio Domingos Martins, em 16 de outubro de 2003.

 

CLÁUDIO VEREZA

Presidente

 

ANSELMO TOSE

1º Secretário

 

PAULO FOLETO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  20/10/2003.