EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

 

 Altera a redação do  artigo 26 da Constituição Estadual.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

DECRETA:

 

Art. 1º  O artigo 26 da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, de 05.10.1989 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 26. O  subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados, observado o seguinte:

 

I – os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

 

II – o subsídio dos Vereadores será fixado  pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a  subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:

 

a) em municípios de até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20 % (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

b) em municípios de 10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento)  do subsídio dos Deputados Estaduais;

c) em municípios de 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

 

d) em municípios de 100.001 (cem mil e um) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

 

e) em municípios de 300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 60% (sessenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais;

 

f) em municípios de mais de 500.000 (quinhentos mil)  habitantes,  o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. (NR)

 

Art. 2º A Constituição do Estado do Espírito Santo passa a vigorar acrescida de mais 01 (um) artigo, com a seguinte redação:

 

Art. 26-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

 

I – 08% (oito por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

 

II – 07% (sete por cento) para municípios com população entre 100.001 (cem mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes;

 

III – 06% (seis por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

 

IV – 05% (cinco por cento) para municípios com população acima de 500.000 (quinhentos mil) habitantes;

 

§ 1º A Câmara Municipal  não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

 

§ 2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito:

 

I – efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;

 

II – não enviar o repasse até o dia 20 (vinte) de cada mês; ou

 

III – enviar o repasse, a menor, em relação a proporção fixada na Lei Orçamentária.

 

§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo.

 

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entre em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 14 de dezembro de 2004.

 

CLÁUDIO VEREZA

Presidente

 

ANSELMO TOSE

1º Secretário

 

PAULO FOLETTO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  15/12/2004.