EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006

 

Acrescenta na redação do artigo 20 da Constituição Estadual os §§ 1º e 2º.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

DECRETA:

 

Art. 1º  O artigo 20 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido de 2 (dois) parágrafos com a seguinte redação:

 

"Art. 20. (...)

 

§ 1º Aos Municípios instituídos como Estância Ecológica e Turística, através de lei estadual, fica assegurada a concessão de benefícios estabelecidos em lei complementar específica.

 

§ 2º O Município, para ser instituído como Estância Ecológica e Turística, deverá atender, além de outros critérios definidos em lei complementar específica, ao seguinte:

 

I - ter, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de sua área coberta por mata nativa ou reflorestada com espécimes da nossa flora;

 

II - ter, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de sua receita bruta proveniente da atividade econômica de turismo". (NR)

 

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 05 de dezembro de  2006.

                                                          
CÉSAR COLNAGO

Presidente

 

MARCELO SANTOS

1º Secretário

 

REGINALDO ALMEIDA

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  07/12/2006.