EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05, DE 16 DE JUNHO DE 1993

 

Suprime o  parágrafo 6º,  inciso III  do  Artigo 39  da Constituição do Estado do Espírito Santo.

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia  Legislativa decretou e a Mesa da Assembléia, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, XXVIII, da Constituição Estadual promulga a seguinte Emenda Constitucional:

           

Art. 1º  - Fica suprimido o parágrafo 6º, inciso III do Artigo 39 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

        

Art. 2º   - Esta  Emenda  Constitucional  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

        

Art. 3º   - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 16 de junho de 1993.

 

MARCOS MADUREIRA

Presidente

 

ULYSSES ANDERS

1º Secretário

 

JOÃO COSER

2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  21/06/1993.