EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 17 DE JULHO DE 2007

 

Estabelece alterações nos artigos 53, 56, 59 e 66 da Constituição Estadual, a fim de estabelecer o voto aberto nos casos em que menciona, terminando com o voto secreto parlamentar.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os artigos da Constituição Estadual abaixo enumerados passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 53. (...)

 

(...)

 

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será declarada pela Assembléia Legislativa, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político com representação na Casa, assegurada ampla defesa.

 

(...).” (NR)

 

“Art. 56. (...)

 

(...)

 

XX - aprovar previamente, após argüição em sessão pública, além de outros titulares de cargos que a lei determinar, a escolha de 2/7 (dois sétimos) dos  Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador;

 

(...)

 

XXII - aprovar, por maioria absoluta, a exoneração, de ofício, do Procurador Geral de Justiça, antes do término de seu mandato.

 

(...).” (NR)

 

“Art. 59. (...)

 

Parágrafo único. É vedado o voto secreto nas deliberações da Assembléia Legislativa.” (NR)

 

“Art. 66. (...)

 

(...)

 

§ 4º O veto será apreciado pela Assembléia Legislativa dentro de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados.

 

(...).” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, 17 de julho de 2007.

 

GUERINO ZANON

Presidente

 

APARECIDA DENADAI

1ª Secretária

 

PAULO FOLETTO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  18/07/2007.