EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

 

Dá nova redação à alínea “c” do inciso XVII do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

DECRETA:

 

Art. 1º A alínea “c” do inciso XVII do artigo 32 da Constituição do Estado do Espírito Santo passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32. (...)

 

(...)

 

XVII - (...)

 

(...)

 

c) a de 2 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões  regulamentadas.

 

(...).” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 25 de outubro de 2007.

 

GUERINO ZANON

Presidente

 

APARECIDA DENADAI

1ª Secretária

 

PAULO FOLETTO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  26/10/2007.