EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 19 DEZEMBRO DE 2007

 

Acrescenta os §§ 4º e 5º ao artigo 229 da Constituição Estadual.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º   O artigo 229 da Constituição do Estadual fica acrescido dos §§ 4º e , com as seguintes redações:

 

"Art. 229. (...)

 

 (...)

                                              

§ 4º  Os estudantes matriculados no ensino médio das redes públicas estadual e federal farão jus à gratuidade integral da tarifa no Sistema Transcol, exclusivamente para os deslocamentos residência/escola/residência nos horários e linhas específicas para esses deslocamentos.

 

§ 5º  O estudante que optar pela gratuidade fixada no § 4º não fará jus ao benefício de meia tarifa concedido pelo § 1º deste artigo." (NR)

 

Art. 2º   Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 19 de dezembro de 2007.

 

 

GUERINO ZANON

Presidente

 

APARECIDA DENADAI

1º Secretária

 

PAULO FOLETTO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  20/12/2007.