EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

 

Eleva para o terceiro grau do parentesco vedado pelo inciso VI do artigo 32 da Constituição Estadual, proíbe o nepotismo cruzado.

 

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

DECRETA:

 

Art. 1º   O inciso VI do artigo 32 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art.32. (...)

 

(...)

 

VI - é vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até terceiro grau civil, não admitindo ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações;

 

(...) " (NR)

        

 

Art. 2º   O artigo 32 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

 

"Art.32. (...)

 

(...)

          

§ 17. A vedação de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica às nomeações para os cargos de natureza política." (NR)

 

Art. 3º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 18 de novembro de 2008.

 

GUERINO ZANON

Presidente

 

APARECIDA DENADAI

1º Secretária

 

PAULO FOLETTO

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  19/11/2008.