EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06, DE 13 DE JULHO DE 1993

 

Dá nova redação ao caput do art. 281

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

 

Faço saber que a Assembléia  Legislativa decretou e a Mesa da Assembléia, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, XXVIII, da Constituição Estadual promulga a seguinte Emenda Constitucional:

 

Artigo único   - O caput do art. 281, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 281- Equiparam-se às escolas públicas as que pertencem as entidades filantrópicas do Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo, as da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade e as de Educação Especial para portadores de deficiência, atendidas as exigências do art. 178, § 2º, I a V.        

 

Palácio Domingos Martins, em 13 de julho de 1993.

 

MARCOS MADUREIRA

Presidente

 

ULYSSES ANDERS

1º Secretário

 

JOSÉ CARLOS GRATZ

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  14/07/1993.