EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

Altera a redação do parágrafo único do artigo 176 da Constituição do Estado.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O parágrafo único do artigo 176 da Constituição Estadual passa a vigorar com a  seguinte redação:

 

“Art. 176. (...)

 

Parágrafo único. O Poder Público oferecerá ensino médio profissionalizante e, facultativamente, ensino superior, respeitadas as necessidades e peculiaridades locais e regionais.” (NR)

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 23 de novembro de 2011.

 

RODRIGO CHAMOUN

Presidente

 

ROBERTO CARLOS

1º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  24/11/2011.