EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

 

Inclui a Seção VI no Capítulo II do Título IV da Constituição Estadual, para dispor sobre a capacitação dos conselheiros representantes da sociedade civil nos Conselhos de Políticas Púbicas do Estado.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º Fica incluída a Seção VI no Capítulo II do Título IV da Constituição Estadual, com a seguinte redação:

 

“TÍTULO IV

 

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

(...)

 

CAPÍTULO II

 

DO PODER EXECUTIVO

 

(...)

 

Seção VI

 

Dos Conselhos de Políticas Públicas do Estado

 

Art.100-C. Compete ao Poder Executivo garantir a capacitação dos conselheiros representantes da sociedade civil nos Conselhos de Políticas Públicas do Estado.

 

§ 1º O processo de capacitação deve ser contínuo e permanente para garantir a formação dos conselheiros representantes da sociedade civil.

 

§ 2º Lei específica regulará os processos formais de capacitação e construção de conhecimento dos conselheiros nos Conselhos de Políticas Públicas do Estado.”

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 26 de março de 2014.

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

 

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  27/03/2014.