EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Altera o § 5º do artigo 58 da Constituição Estadual para permitir a reeleição de membro da Mesa para o mesmo cargo na eleição subsequente.

 

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, nos termos do Art. 62, § 3º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

 

Art. 1º O § 5º do  artigo  58  da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58. (...)

 

(...)

 

§ 5º A Assembleia Legislativa reunir-se-á, em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, para, no primeiro e terceiro anos da legislatura, eleger a Mesa, cujos membros terão o mandato de dois anos, proibida a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente da mesma legislatura, ficando permitida a recondução para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente da legislatura seguinte.

 

(...).”(NR)

 

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Domingos Martins, em 09 de dezembro de 2014.

 

 

THEODORICO FERRAÇO

Presidente

 

SOLANGE LUBE

1ª Secretária

 

ROBERTO CARLOS

2º Secretário

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de  10/12/2014.