Lei n 5.181

Regulamenta o art. 7 da Constituição do estado do Espírito Santo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art 1 - A expedição da cédula de identidade individual será gratuita nos termos do art. 7 da Constituição Estadual, para as pessoas que percebam até três salários mínimos ou que estejam desempregados.

1 Comprovar-se-á o desemprego com apresentação da Carteira de Trabalho ou, se ainda não empregado, com a declaração de que está desempregado, assinada pelo requerente e por duas testemunhas.

2 Comprovar-se-á a percepção de menos de 03 (três) salários mínimos com a apresentação da Carteira de Trabalho ou, se autônomo, com declaração, nesse sentido assinada pelo requerente e por duas testemunhas.

3 O menor de 18 (dezoito) anos ou dependente econômico, que não se enquadre nas hipóteses dos 1 e 2, deverá apresentar os documentos do pai ou responsável, requeridos nos citados parágrafos.

Art. 2 - O Poder Executivo determinará que seja afixada, nas repartições emitentes de cédulas de identidade, cópias desta Lei.

Art. 3 - O disposto nesta Lei aplica-se a pessoas reconhecidamente pobres para a concessão de Atestado de Bons Antecedentes, conforme previsto na Lei n 3.559, de 13 de outubro de 1983.

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 5 - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, 15 de janeiro de 1996.

VITOR BUAIZ
Governador do Estado

PERLY CIPRIANO
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania