LEI Nº5.772


[i]Autoriza o Poder Executivo a permutar com a Companhia Espírito-Santense --CESAN uma área de terras medindo 642.126,35 m2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1º

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Companhia Espírito-Santense - CESAN uma área de terras de 642.126, 35m2 (seiscentos e quarenta e dois mil, cento e vinte e seis metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), de propriedade do Estado do Espírito Santo, sob controle da SUPPIN, situada às margens da Rodovia Darly Santos - Bairro Araças, Município de Vila Velha-ES, por uma área de propriedade da CESAN, com 10.040m2 (dez mil e quarenta metros quadrados), situada na Enseada do Suá, Município de Vitória-ES.

 Art. 2º

Art. 2º A transação referida no artigo 1º destina-se à finalização da permuta efetuada com o Clube de Regatas Saldanha da Gama, já autorizada pela Lei nº 4.998, de 07/12/94, publicada no D.O.E. de 27/12/94.

 Art. 3º

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 4º

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publica-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 16 dezembro de 1998.

 

VITOR BUAIZ
Governador do Estado
MARILZA FERREIRA CELIN
Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania
PEDRO IVO DA SILVA
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
(D.O.17.12.98)



[i]Projeto de Lei Nº 254/98, de Autoria do Governador do Estado Vitor Buaiz.