ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

 

 LEI COMPLEMENTAR Nº 743 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam reorganizados os cargos e as respectivas carreiras de Agente Penitenciário e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual.

 

Parágrafo único. O regime jurídico aplicado aos servidores a que se refere o caput deste artigo será o estatutário, estabelecido na Lei Complementar nº 46, de 31.01.1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Ficam transformados os cargos efetivos, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual, constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

 

§ 1º As atribuições e os requisitos do cargo de Inspetor Penitenciário, transformado nos termos do caput deste artigo, estão descritos no Anexo II desta Lei Complementar.

 

§ 2º O quantitativo de vagas do cargo de Inspetor Penitenciário, transformado nos termos do caput deste artigo, é o constante no Anexo III desta Lei Complementar.

 

§ 3º A jornada de trabalho do cargo de Inspetor Penitenciário é de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º Os servidores ocupantes do cargo de Inspetor Penitenciário pertencente ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário Estadual serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos dos §§ 4º e 8º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas à função gratificada e ao cargo em comissão.

 

Art. 4º Para efeitos desta Lei Complementar considera-se:

 

I - cargo público: unidade indivisível, criado por lei, com denominação, atribuições e responsabilidades próprias, com número de vagas determinadas, provido e exercido por titular na forma que a lei estabelecer;

 

II - classe: símbolo indicativo, representado por números romanos, da faixa de vencimentos ou subsídios, usualmente representando um mesmo grau de complexidade de atuação dentro de um cargo;

 

III - referência: símbolo indicativo, representado por números arábicos, do vencimento ou subsídio, relativo à antiguidade e ao mérito no cargo;

 

IV - progressão: passagem do servidor de uma referência para outra na estrutura de uma carreira;

 

V - promoção: passagem do servidor de uma classe para outra na estrutura de uma carreira; e

 

VI - seleção: processo ao qual o servidor se submeterá para ser promovido.

 

TÍTULO II

DO INGRESSO E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 5º O ingresso no cargo de Inspetor Penitenciário ocorrerá na classe I e na 1ª (primeira) referência da Tabela de Subsídio, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

§ 1º O concurso público para o cargo de Inspetor Penitenciário será realizado observando as seguintes fases:

 

I - prova escrita de conhecimentos gerais e específicos;

 

II - exame de aptidão física;

 

III - exame de saúde;

 

IV - exame psicotécnico;

 

V - investigação social;

 

VI - Curso básico de formação penitenciária.

 

§ 2º As fases a que se referem os incisos I e VI são eliminatórias e classificatórias.

 

§ 3º As fases a que se referem os incisos II a V são eliminatórias.

 

§ 4º Somente participarão do Curso básico de formação penitenciária os aprovados na prova escrita, em número equivalente ao previsto no edital, e que não tenham sido eliminados nas fases, a que se referem os incisos II a V deste artigo.

 

§ 5º Os candidatos ao cargo de Inspetor Penitenciário que frequentarem o curso de que trata o § 4° deste artigo terão direito a uma bolsa de estudo, em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio inicial do cargo a ser provido.

 

Art. 6º Os candidatos aprovados em concurso público cumprirão o estágio probatório constitucional, na forma definida no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo e deverão atender às regras específicas estabelecidas no regulamento desta Lei Complementar.

 

Art. 7º Para o cargo de Inspetor Penitenciário deverão ser atendidos requisitos básicos de ingresso:

 

I - ter ensino médio completo;

 

II - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação, Categoria de Habilitação “B” ou superior;

 

III - ter altura mínima de 1,65m (um vírgula sessenta e cinco metros), se homem e 1,60m (um vírgula sessenta metros), se mulher.

 

TÍTULO III

DA PROGRESSÃO

 

Art. 8º Progressão é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior, dentro da mesma classe, e dar-se-á no interstício de 2 (dois) anos.

 

Art. 9º A progressão não poderá ocorrer durante o estágio probatório do servidor.

 

Parágrafo único. O servidor que for aprovado no estágio probatório terá direito a evoluir 1 (uma) referência na classe, observadas as normas contidas no artigo 10.

 

Art. 10. Será interrompida a contagem do interstício previsto no artigo 8º desta Lei Complementar, em virtude de:

 

I - penalidade disciplinar prevista no Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil do Estado do Espírito Santo;

 

II - falta injustificada;

 

III - licença para trato de interesses particulares;

 

IV - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro, quando superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

V - licença para tratamento de saúde, superior a 60 (sessenta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação, exceto as licenças por doenças graves, especificadas em lei, por doença ocupacional, por acidente em serviço e por gestação;

 

VI - licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 30 (trinta) dias, ininterruptos ou não, no período de avaliação;

 

VII - licença para atividade político-eleitoral;

 

VIII - prisão, mediante sentença transitada em julgado;

 

IX - afastamento do exercício do cargo ou para atividades fora do Poder Executivo Estadual;

 

X - afastamento para exercício de mandato eletivo, nos termos do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ 1º A interrupção da contagem do interstício determinará o seu reinício.

 

§ 2º A interrupção de que trata o inciso IX deste artigo não se aplica aos servidores afastados para o exercício de mandato em sindicato ou para exercício de cargo em comissão de direção, chefia e assessoramento no Poder Executivo Estadual.

 

Art. 11. A progressão será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao de ocorrência do direito.

 

Art. 12. Aos servidores ocupantes do cargo de Inspetor Penitenciário, remunerados por subsídio, ficam garantidas, também, a progressão por desempenho e a progressão por titularidade, que serão regulamentadas por lei própria.

 

TÍTULO IV

DA PROMOÇÃO

 

Art. 13. Promoção é a passagem de uma classe para outra, em sentido vertical, na mesma referência, por meio de seleção, e dar-se-á no interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício.

 

Parágrafo único. A promoção dependerá de participação do servidor em processo de seleção, por meio de inscrição voluntária.

 

Art. 14. A promoção ocorrerá sempre no mês de junho para os servidores que completarem interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício até 31 de maio.

 

Parágrafo único. A promoção será publicada no Diário Oficial do Estado, com vigência a partir de 1º de julho.

 

Art. 15. A promoção por seleção será regulamentada por legislação própria.

 

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. Os subsídios dos servidores ocupantes do cargo de Inspetor Penitenciário fixados na Tabela constante deste artigo, serão alterados por lei ordinária.

 

§ 1º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a constante do Anexo VI, para vigorar a partir de 1º.01.2014.

 

§ 2º A Tabela de Subsídio, de que trata o caput deste artigo, será a constante do Anexo VII, para vigorar a partir de 1º.6.2015.

 

Art. 17. Os servidores efetivos nomeados até a publicação desta Lei Complementar remunerados por subsídio serão posicionados nas classes da tabela de subsídio na forma do Anexo VIII, a partir de 1º.01.2014, mantendo-se na mesma referência em que se encontram.

 

Art. 18. Os servidores de que trata essa Lei Complementar, já optantes pela modalidade de remuneração por subsídio, nos termos da Lei Complementar nº 455, de 11.9.2008, enquadrados nas referências 16 e 17 da Tabela de Subsídio serão posicionados na última referência da Tabela de Subsídio, a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 16 desta Lei Complementar, respeitando a manutenção do posicionamento na classe, conforme artigo 17.

 

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo não terão redução remuneratória quando do seu posicionamento na última referência da Tabela de Subsídio.

 

Art. 19. O interstício promocional da primeira promoção por seleção após o posicionamento previsto no artigo 17 será de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, adicionado ao tempo que faltava para o servidor completar 5 (cinco) anos na classe anterior.

 

Art. 20. Fica assegurado aos servidores ocupantes do cargo de Inspetor Penitenciário, nomeados até a data de publicação desta Lei Complementar, o direito de optar, a qualquer momento e de forma irretratável, pela modalidade de remuneração por subsídio.

 

Parágrafo único. A opção de que trata o caput deste artigo implica renúncia ao modelo de remuneração por vencimentos, inclusive às vantagens pessoais, adicionais, gratificações, indenizações, abonos, prêmios, verbas de representação, acréscimos, estabilidade financeira, guarda de preso, auxílios alimentação e transporte ou outra espécie remuneratória, ficando absorvidas pelo subsídio.

 

Art. 21. O servidor ativo, de que trata esta Lei Complementar, que exercer a opção na forma do artigo 20, será enquadrado nas Classes e nas referências da Tabela de Subsídio, observando o tempo de serviço prestado como Inspetor Penitenciário, na forma dos Anexos IV e V, respectivamente.

 

§ 1º O tempo de serviço de que trata o caput deste artigo será o apurado até o último dia do mês anterior ao da respectiva opção.

 

§ 2º Excetua-se, na apuração da contagem do tempo de serviço de que trata o caput deste artigo, o período concedido a título de licença não remunerada.

 

§ 3º A 1ª (primeira) progressão dos servidores ocupantes do cargo de Inspetor Penitenciário, de que trata esta Lei Complementar, ocorrerá ao completar tempo de serviço que faltava na data de opção, para enquadramento na referência imediatamente superior.

 

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo não terão redução remuneratória quando do seu posicionamento nas classes da Tabela de Subsídio.

 

Art. 22. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, ao servidor aposentado, assim como ao pensionista dependente de ex-servidor, em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes e nas referências, na forma dos Anexos IV e V.

 

Parágrafo único. O tempo de serviço do servidor aposentado ou de ex-servidor, instituidor de pensão, de que trata o caput deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.

 

Art. 23. Aplicam-se as normas desta Lei Complementar, no que couber, ao servidor aposentado, assim como ao pensionista dependente de ex-servidor, em idêntica condição, desde que abrangidos pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ocorrendo o enquadramento na Tabela de Subsídio, nas classes e nas referências, na forma dos Anexos IV e V.

 

Parágrafo único. O tempo de serviço do servidor aposentado, instituidor de pensão, de que trata o caput deste artigo, será o apurado até a data da aposentadoria ou do fato gerador do benefício de pensão.

 

Art. 24. O Inspetor Penitenciário, de que trata esta Lei Complementar, que não exercer o direito de opção, que lhe é assegurado no artigo 20, permanece remunerado pela modalidade de vencimentos, com os direitos e as vantagens vigentes na data da publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 25. Nas contratações de que trata a Lei Complementar nº 350, de 28.12.2005, e suas alterações posteriores, serão observados os valores constantes na Classe I, Referência 1, da Tabela de Subsídio de que trata esta Lei Complementar, correspondente a cada cargo, e proporcional à carga horária efetivamente prestada.

 

Art. 26. A Tabela de Vencimento do cargo de Inspetor Penitenciário é a constante do Anexo IX desta Lei Complementar.

 

Art. 27. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.

 

Art. 28. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei nº 9.979, de 15.01.2013, destinadas a esse fim e serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro 2014.

 

Palácio Anchieta, em Vitória,  23 de dezembro de 2013.

 

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

     Governador do Estado

 

 

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 24.12.2013)

    

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I, a que se refere o artigo 2º.

Transformação de Cargos efetivos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II, a que se refere o § 1° do artigo 2º.

Descrição sumária e requisitos do cargo de Inspetor Penitenciário

 

Cargo:

Inspetor Penitenciário

Requisito de Ingresso:

Conclusão de Curso de Nível Médio reconhecido pelo Ministério da Educação. Carteira Nacional de Habilitação, Categoria de Habilitação "B" ou superior. Ter altura mínima de 1,65m (um vírgula sessenta e cinco metros), se homem e 1,60 (um vírgula sessenta metros), se mulher.

Atribuição:

Colaborar no planejamento, organização, monitoramento, execução e avaliação das atividades de rotina inerentes à gestão penitenciária e atividades assistenciais prestadas aos presos; colaborar na realização de estudos envolvendo a dinâmica, a realidade, perspectivas e outros fenômenos relacionados ao sistema penitenciário do Estado; colaborar com as equipes de profissionais envolvidos com as atividades de tratamento penal nos estabelecimentos penais; prestar colaboração e apoio para a execução das atividades de coleta de dados e executar serviços de levantamento e registro de informações em estabelecimentos penais; executar atividades necessárias à vigilância, segurança, ordem e disciplina nos estabelecimentos penais; coibir ações violentas por parte de presos por meio do uso de técnicas próprias no âmbito do estabelecimento penal ou quando em movimentação; proteger pessoas e bens no âmbito do estabelecimento penal; fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias, conforme a Lei de Execução Penal - LEP e outros documentos nacionais e internacionais; fazer rondas periódicas no interior dos estabelecimentos penais e muralhas; observar os movimentos dos presos no interior do estabelecimento penal; certificar-se de que o as câmeras do sistema de monitoramento eletrônico estão posicionadas de forma a não permitir ocorrência de pontos cegos; acionar o alarme geral do estabelecimento penal sempre que for observada anormalidade de caráter urgente; comunicar ao superior imediato qualquer alteração observada quanto à segurança no estabelecimento penal, inclusive os casos de incêndio; registrar as ocorrências em livro; efetuar a conferência periódica da população carcerária, conforme dispuser as portarias e/ou regulamentos; realizar revistas pessoais nas visitas dos presos e em qualquer pessoa que adentre os estabelecimentos penais, respeitando a preferência, dessa atividade, por profissionais do sexo feminino, quando for o caso, observando os aspectos legais; verificar e comunicar à administração as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos; comunicar qualquer irregularidade detectada ao assumir o posto; realizar revistas nos presos; vistoriar toda e qualquer pessoa que adentre os estabelecimentos penais; vistoriar todo e qualquer veículo que entre ou saia dos estabelecimentos penais; promover as revistas em alimentos e pertences que adentram nos estabelecimentos penais; executar a escolta armada no transporte de presos; conduzir o preso, quando de seus deslocamentos externos para fóruns, distritos policiais, hospitais, velórios, estabelecimentos penais, etc.; proceder à revista no preso e na viatura de transporte por ocasião de embarque e desembarque e, ainda, quando o preso for apresentado à carceragem do Fórum; efetuar revista minuciosa nos locais onde o preso irá entrar, verificando se não existem armas dissimuladas, mensagens, chaves falsas para algemas ou outros objetos ilegais ou comprometedores; transportar junto com o preso os documentos, processos e expedientes fora dos estabelecimentos penais; usar sempre os meios de transportes oficiais, nunca aceitando carona durante o serviço de escolta; não permitir que o escoltado tenha contato, durante o trajeto, com parentes, amigos e/ou quaisquer pessoas estranhas; conduzir viaturas de transportes do sistema penal; operar sistema de rádio-comunicação na área do estabelecimento penal, interna e externamente; frequentar cursos de formação, aperfeiçoamento e treinamentos, inerentes às suas atividades; zelar pela manutenção, conservação e uso correto das instalações, aparelhos, uniformes, instrumentos, armas e munições, equipamentos de proteção individual e outros objetos de trabalho; auxiliar na distribuição de alimentos e suprimentos aos presos; desempenhar atividades de caráter administrativo de identificação e registro de informações relativas a presos; acompanhar os cadastros de visitantes, inclusive de familiares dos internos, autorizados a adentrarem nos estabelecimentos penais; acessar a documentação, fichários e prontuários dos presos, nos estabelecimentos penais; realizar o serviço de expediente junto ao Poder Judiciário e demais órgãos ou entidades; atuar na administração dos estabelecimentos penais, nos termos da legislação; observar as normas de segurança e disciplina da unidade penitenciária; observar medidas de segurança contra acidentes de trabalho; executar atividades correlatas conforme a área de atuação.

 

 

 

 

 

ANEXO III, a que se refere o § 2º do artigo 2º.

O quantitativo de vagas do cargo de Inspetor Penitenciário

 

 

 

CARGO

 

VAGAS

Inspetor Penitenciário

3654

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV, a que se refere o artigo 21.

Tabela de Enquadramento nas Classes

 

TABELA ENQUADRAMENTO

Carreira de Inspetor Penitenciário estruturada em III Classes

Até 10 anos

I

Acima de 10 a 20 anos

II

Acima de 20 anos

III

 

 

 


ANEXO VI, a que se refere o § 1º do artigo 16.

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de janeiro de 2014

 

 

 

 

 

ANEXO VII, a que se refere o § 2° do artigo 16.

Tabela de Subsídio com vigência a partir de 1° de junho de 2015

 

 

 


 

 

 

ANEXO VIII, a que se refere o caput do artigo 17.

 

 

CLASSES EM QUE O SERVIDOR ENCONTRA-SE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA LEI

CLASSE EM QUE O SERVIDOR SERÁ POSICIONADO EM 1° DE JANEIRO DE 2014

CLASSE I

CLASSE II

CLASSE II

CLASSE III

CLASSE III

CLASSE III

CLASSE IV

CLASSE III

 

 


 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IX, a que se refere o artigo 26.

Tabela de Vencimento do cargo de Inspetor Penitenciário.