LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1995

(Norma com execução e aplicabilidade suspensa com efeitoex nunc” em 20.06.1997  pela  ADIN nº 1568)

 

Dispõe sobre a cobrança de taxa em concurso público na Administração direta, indireta ou fundacional.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve e eu RICARDO DE REZENDE FERRAÇO, seu Presidente, promulgo nos termos do Artigo 66, § 7º da Constituição Estadual a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 15 da Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.15- ...................................................................................

 

§1º...........................................................................................

 

§2º ...........................................................................................

 

§3º............................................................................................

 

§ 4º - A inscrição para concurso público destinado ao provimento de cargos nos órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado do Espírito Santo, não terá custo superior a vinte por cento do salário mínimo e será gratuito para quem esteja desempregado ou não possuir renda familiar superior a dois salários mínimos, comprovadamente".

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 01 de novembro de 1995.

 

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 03/11/1995.