LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994.

 

Altera a Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994, passa a vigorar da seguinte forma:

Art. ......................................................................................................

I - ..............................................................................................................

II - ............................................................................................................

III - Nível de Assessoramento:

a) Gabinete do Defensor Público Geral;

b) Assessoria Técnica;                          

IV - Nível de Atuação Instrumental:

a) Grupo de Apoio Administrativo Financeiro;

V - Nível de Execução Programática:

a) ...............................................................................................................

b) ..............................................................................................................

c) ...............................................................................................................

d) ...............................................................................................................

e) ..............................................................................................................

f) ................................................................................................................

§ 1º Ao Grupo de Apoio Administrativo Financeiro caberá a prestação dos serviços de administração geral e de recursos humanos e financeiro inerentes aos respectivos grupos setoriais.

§ A representação gráfica da estrutura organizacional básica é a constante do Anexo I, que integra esta Lei Complementar”.

Art. 2º O Grupo de Apoio Administrativo Financeiro tem como jurisdição administrativa a execução das atividades concernentes aos sistemas de administração geral e de recursos humanos, compreendendo a prestação dos serviços-meio necessários ao funcionamento regular da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; a execução das atividades concernentes ao sistema financeiro, compreendendo contabilidade, controle financeiro e a execução do orçamento.

Art. 3º Fica extinto um cargo de provimento em comissão de Coordenador, ref. QC-02, criado pela Lei Complementar nº 55, de 23 de dezembro de 1994.

Art. 4º Ficam criados os cargos de provimento em comissão constante do Anexo II.

Art. 5º Ao Chefe de Grupo de Apoio Administrativo Financeiro compete:

I - as responsabilidades fundamentais dos ocupantes de cargos de chefia, conforme art. 43 da Lei nº 3.043/75;

II - coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades da unidade;

III - orientar e controlar a utilização e a manutenção de veículos;

IV - promover, conservar, restaurar e fiscalizar a utilização dos bens móveis e imóveis, bem como instalações elétricas, telefônicas e hidráulicas;

V - executar as atividades de administração de patrimônio, tais como: tombamento, registro, reavaliação e baixa dos bens móveis;

VI - receber, conferir, examinar e armazenar o material adquirido, bem como manter o controle físico do material estocado;

VII - atualizar o registro de servidores e das estatísticas, quanto ao número, tipos de cargos e funções, níveis salariais e demais dados relativos a pessoal;

VIII - conhecer e cumprir as instruções, normas e legislação aplicáveis a sua área de atuação;

IX - distribuir os vales transportes para os servidores;

X - elaborar a escala anual de férias dos servidores em conformidade com as necessidades de trabalho;

XI - controlar a freqüência dos servidores;

XII - supervisionar e controlar as atividades de recepção;

XIII - movimentar os recursos financeiros, juntamente com o Defensor Público Geral;

XIV - acompanhar e avaliar a execução do orçamento;

XV - promover os assentamentos, escriturações e registros contábeis e financeiros;

XVI - elaborar o levantamento do balancete mensal;

XVII - promover o acerto de contas em geral, bem como das medidas e providências de controle interno;

XVIII - receber, escriturar e depositar recursos financeiros de quaisquer fontes;

XIX - desempenhar outras tarefas correlatas.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que as cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de outubro 1997.

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado (Em Exercício)

 

PERLY CIPRIANO

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 17/10/97.

 

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º)

 

 

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º)

CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS

 

CARGOS

REF.

QUANT.

VENCIMENTO

 

 

 

 

Chefe de Grupo de Apoio Administrativo Financeiro

QC-03

01

666,81

Assistente

QC-05

03

393,57