LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos §§ 1º e do Art. 66 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte Lei Complementar:

              

Art. 1º - O § 3º do Art. 102 da Lei nº 2.760, de 30/03/73, alterado pela Lei Complementar nº 3.975, de 24/11/87, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 102 - ..........................................................................................................

 

§ - Na publicação das leis e atos municípios não haverá preferência por nenhum jornal”.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 20 de novembro de 1989.

 

ALCINO SANTOS

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 22/11/89.