LEI COMPLEMENTAR N.º 126, DE 30 DE JULHO DE 1998.

 

Modifica o Artigo 4º da Lei Complementar n.º 23/92.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 4º da Lei Complementar N.º 23, de 05 de novembro de 1992, publicada em 06 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de janeiro de 1992.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimi-la e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de julho de 1998.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

 

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

 

ROSÂNGELA MARIA LUCHI BERNARDES

Secretário de Estado da Educação

 

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

PEDRO IVO DA SILVA

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 03/08/1998.