LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998.

 

Altera a base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço previsto nos Artigos 19 e 20 da Lei nº 2.701, de 16 de junho de 1972.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para os servidores policiais militares incorporados até 08 de janeiro de 1997, o adicional de tempo de serviço previsto nos Artigos 19 e 20 da Lei Nº 2.701, de 16 de junho de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Nº 90

, de 27.12.96 e Lei Complementar Nº 124, de 10 de julho de 1998, será concedido a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, limitado a 60% (sessenta por cento) e calculado sobre o valor básico do respectivo soldo, nas seguintes bases:

I - do primeiro ao décimo quinto ano de serviço 5% (cinco por cento);

II - do décimo sexto ao trigésimo ano de serviço, 10% (dez por cento):

III - do trigésimo primeiro ao trigésimo quinto ano de serviço, 15% (quinze por cento).

Art. 2º A gratificação de Assiduidade prevista no parágrafo terceiro do Artigo 65 da Lei Nº 3.196 de 09 de janeiro de 1978, com as alterações introduzidas pela da Lei Complementar Nº 90, de 27 de dezembro de 1996 e Lei Complementar Nº 124, de 10 de julho de 1998, para os decênios em curso em 08 de janeiro de 1997, será calculada proporcionalmente e de forma mista, à razão de 1/10 (hum décimo) por ano em cada percentual.

Parágrafo único. Ao aplicar o previsto no "caput" deste artigo, será considerado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para os anos trabalhados até 08 de janeiro de 1997 e de 5% (cinco por cento) para os anos a serem trabalhados até que se complete o decênio, convertendo-se em meses e dias os percentuais assim apurados, na ocorrência de tempo fracionado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de janeiro de 1997.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do Art. 20 da Lei nº 2.701, de 16 de janeiro de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Nº 90

, de 27 de dezembro de 1996 e Lei Complementar Nº 124, de 10 de julho de 1998 e Artigo 3º da Lei Complementar nº 90, de 27 de dezembro de 1996.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

A Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimi-la e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de setembro de 1998.

 

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

 

MARILZA FERREIRA CELIN

Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania

 

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

 

ADÃO ROSA

Secretário de Estado da Segurança Pública

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de  29/09/98.