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LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 30 DE OUTUBRO DE 1991.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A alínea “f”, IV do art. 8º da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - ............................................................................................................

IV - .....................................................................................................................

f) Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (ACADEPOL), órgão central de seleção, treinamento, formação e desenvolvimento de pessoal para os serviços da Polícia Judiciária e Polícia Técnico-Científica não compreendidos nas categorias administrativas e burocráticas de qualquer nível composta de”:

Art. 2º - Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – o inciso VIII, do art. 10:

Art. 10 - ...........................................................................................................

VIII – Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo”;

 

II – o inciso VIII, do art. 13: (Dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 296, de 20 de julho de 2004).

Art. 13 - ...........................................................................................................

VIII – Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo;

 

III – o inciso IV, do art. 22:

 

Art. 22 - ...........................................................................................................

IV – curso de formação policial ministrado pela Academia de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo ou congênere de outro Estado ou da União em consonância com os princípios constitucionais e fundamentais de defesa da pessoa humana”;

 

IV – o art. 32:

Art. 32 - O Policial Civil no exercício de chefia fará jus à “gratificação de função de Chefia”, prevista nos arts. 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3.400/81, proporcional ao seu vencimento da forma estabelecida abaixo:

a) Delegado Chefe da Polícia Civil ............................................................... 50%

b) Corregedor Geral da Polícia Civil ..............................................................40%

c) Superintendentes, Diretor da Academia de Polícia Civil do Estado do

Espírito Santo e Chefe do Departamento de Administração Geral ................ 35%

d) Chefes de Departamentos ....................................................................... 30%

e) Chefes das Divisões ............................................................................... 25%

f) Chefe das Assessorias ............................................................................ 25%

g) Chefes de Serviços ................................................................................ 20%

h) Chefes do Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento, Núcleo de

Documentação Geral e de Apoio Administrativo (ACADEPOL) .................... 20%

i) Chefe de Gabinete e de Seções .............................................................. 15%

 

Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, baixará normas regulamentadoras para a execução desta Lei Complementar.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de outubro de 1991.

 

ALBUÍNO CUNHA DE AZEREDO

Governador do Estado

 

JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL

Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania

Em exercício

 

LÍGIA MARIA PAOLIELLO DE FREITAS

Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO 31/10/91.