LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 13 DE JULHO DE 1999.

Altera a Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999, que criaram a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º A Representação Gráfica da Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS é a constante do Anexo I, que integra a presente Lei.

Art. 6º As atribuições do Secretário de Estado, Subsecretário de Estado, do Gabinete do Secretário, dos Grupos de Administração Setorial, Recursos Humanos, Financeiros, Planejamento e Orçamento são as contidas nos artigos 46, 47, 36, 39, 40, 41 e 42, da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Art. 14. Ficam criados os cargos de Provimento em Comissão do Quadro Comissionado do Poder Executivo, com suas nomenclaturas, quantitativos, referências e valores definidos no Anexo II, que integra a presente Lei para atender às necessidades de funcionamento das unidades organizacionais da SETAS, com a extinção dos cargos previstos no Anexo III desta Lei, de forma não ocorrer aumento de despesa orçamentária.

Art. 15 Ficam extintos os cargos de provimento efetivo do quadro civil do Poder Executivo constantes do Anexo III.

Art. 16 Ficam transformados e transferidos os cargos de provimento em comissão da extinta Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania - SEJUC para a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social - SETAS, constantes do Anexo IV”.

Art. 2º À Secretaria de Trabalho e Ação Social - SETAS cabem as ações específicas de articulação entre os postos municipais do SINE, organismos não governamentais, municípios e comunidades, para perfeita consecução dos objetivos da pasta, no âmbito da atuação regional.

Art. 3º Fica criado o cargo de Secretário de Estado do Trabalho e da Ação Social, ao qual será atribuído o subsídio fixado na forma do artigo 56, inciso X, da Constituição Estadual, com as atribuições previstas no artigo 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975.

Art. 4º O prazo previsto no artigo 37, da Lei Complementar nº 145, de 04 de maio de 1999, fica alterado para 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de julho de 1999.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado 

LUIZ SÉRGIO AURICH

Secretário de Estado da Justiça

MARIA HELENA RUY FERREIRA

Secretária de Estado do Trabalho e Ação Social

 

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 14/07/99.

 

ANEXO I

(A que se refere o art. 5º)

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS

(A que se refere o art. 14)

 

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS EXTINTOS

(A que se refere o art. 15)

(vide Lei Complementar nº 254, de 5 de setembro de 2002).

(Ver ADIN nº 2839)

 

 

ANEXO IV

CARGOS COMISSIONADOS DA EXTINTA SEJUC PARA A SETAS

(A que se refere o art. 16)