LEI COMPLEMENTAR Nº 191, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2000.

(Norma com eficácia suspensa em 28.06.2002 e declarada inconstitucional em 08.04.2005 pela  ADIN nº 2420)

 

Dá nova redação ao §2º do art. 16 da Lei Complementar Nº 46/94 (apresentação de documentos obrigatórios para posse).

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, JOSÉ CARLOS GRATZ, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O § 2º, do art. 16, da Lei Complementar Nº 46, de 31 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16. ............................................................................................

 

§ 1º .................................................................................................

 

§ 2º No ato da posse, o empossado apresentará, obrigatoriamente, os seguintes documentos:

 

I - Declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio;

 

II - Certidão negativa criminal;

 

III - Atestado de bons antecedentes.

 

§3º ...............................................................................................

 

§4º ...............................................................................................

 

§5º................................................................................................

 

§ 6º..............................................................................................

 

§ 7º................................................................................................

 

§ 8º ..........................................................................................

 

d)- ...........................................................................................

 

e)- ............................................................................................

 

f)-...............................................................................................

 

§9º .............................................................................................

 

§ 10............................................................................................”.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Domingos Martins, em 13 de novembro de 2000.

 

JOSÉ CARLOS GRATZ
Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DIO de 14.11.2000.